28/10/2024
10/2024
O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico igualitário a pessoas transexuais e travestis no SUS, respeitando suas necessidades biológicas e acrescentando termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.
A aplicação da alíquota fixa de 25% de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior é inconstitucional.
São inconstitucionais os atos normativos que alteraram as regras de representação e indicação de órgãos para a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e dificultaram a participação popular.
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabelece política pública para proteção dos animais encontrados nas ruas.
Há inconstitucionalidade na emenda à Constituição Estadual que autoriza membros do Poder Legislativo a indicarem pessoal para composição de órgãos do Poder Executivo.
São formalmente inconstitucionais normas estaduais que disponham sobre o repasse de recursos de depósitos judiciais e administrativos de forma diferente da estabelecida pela Lei Complementar nº 151/2015.
A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica.
As alterações promovidas pelas Leis 13.134/2015 e 13.135/2015, que impuseram restrições aos benefícios de seguro-desemprego, seguro defeso e pensão por morte, não violam o princípio da proibição do retrocesso social tampouco o princípio da isonomia.
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.
