Informativo 1154 - STF

A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, não se aplica à atualização de precatórios durante o período constitucional de pagamento (período de graça) estabelecido no § 5º do art. 100 da CF. Durante esse período, os valores inscritos em precatório devem ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme definido nas decisões das ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF.

É inconstitucional norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em vegetação e afasta a possibilidade de fiança para o delito.

Suspensa a eficácia da Lei 12.430/2024 do estado do Mato Grosso, que aplica sanções a ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas consideradas ilegais, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.

É constitucional norma estadual que prevê a participação de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), composto por recursos públicos.

A retomada da redação original do Decreto 8.426/2015, que define as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, pelo Decreto 11.374/2023 é constitucional. Isso porque essa medida não aumentou a carga tributária, apenas restaurou os percentuais que já estavam em vigor desde 2015, não havendo, portanto, violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa.