Informativo 1153 - STF

A iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor (RPV) não é reservada ao chefe do Poder Executivo, pois não se trata de matéria orçamentária.

O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) é válido e aplicável ao porte de arma branca.

1ª Tese: É cabível o recurso de apelação contra a decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas dos autos.

2ª Tese: Ainda que possível a realização de novo júri quando ocorrer a absolvição por clemência, não será determinado novo julgamento quando essa decisão for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 

É constitucional o percentual de ressarcimento (apuração de crédito) - e, em consequência, a redução desse percentual pelo Poder Executivo dentro dos limites legais - no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). 

Suspensa a eficácia de dispositivos da Lei 14.784/2023, que prorrogaram benefícios fiscais, por ofensa ao princípio da sustentabilidade orçamentária e por risco iminente de descontrole das contas públicas.

A multa por sonegação, fraude ou conluio é limitada a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em caso de reincidência, até que uma lei complementar federal específica seja criada.

Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.