Informativo 1152 - STF

É constitucional a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovação de regularidade trabalhista em licitações, sendo também constitucional a recusa de expedição nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/2011.

As loterias têm natureza de serviço público e a sua exploração pode ser delegada a agentes privados, desde que haja prévia licitação.

1ª Tese: Em regra, ausência de inclusão de medicamento nas listas do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento judicial do medicamento, independentemente do custo.

2ª Tese: Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incluído nas listas do SUS, quando o autor da ação comprovar a existência de alguns requisitos cumulativos. 

3ª Tese: As ações relacionadas a medicamentos devem ser aproveitadas para diálogos entre o Poder Judiciário e as instituições responsáveis pela incorporação de medicamentos, visando aprimorar políticas públicas, sem que o Judiciário faça a análise do mérito do ato administrativo.

1ª Tese: Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, podem recusar transfusão de sangue por motivos religiosos e têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no SUS, mesmo que em outro estado, com custos cobertos pelo Estado.

2ª Tese: Pacientes capazes podem recusar transfusões de sangue no SUS por motivos religiosos, desde que a decisão seja informada, livre e expressa e desde que haja alternativas eficazes e a equipe médica concorde.

É inconstitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho dos trabalhadores da iniciativa privada.

É inconstitucional lei distrital que determina a pesagem obrigatória de botijões de gás na presença do consumidor.

É constitucional norma estadual que proíbe rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos.