16/09/2024
09/2024
É constitucional a recontratação de empresa sem licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública desde que não se extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano.
É constitucional lei do Distrito Federal que exige licença específica para habilitação de empresas em processo licitatório quando esse estiver relacionado à execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.
É constitucional a acumulação de especialidade e distribuição de nova função notarial ou de registro em serventia preexistente desde que o delegatário tenha sido investido, por concurso público, para uma das atividades notariais ou de registro.
É inconstitucional - por usurpar competência legislativa e material da União - a lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo em residências e impõe penalidade em razão do descumprimento.
É constitucional norma estadual que veda aos membros do Tribunal de Contas local o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária, porque se trata de uma previsão já existente para ministros do Tribunal de Contas da União.
As universidades públicas têm autonomia financeira e patrimonial garantidas pela CF/88 e, por isso, deve haver repasse orçamentário, podendo ocorrer na forma de duodécimos.
São inconstitucionais atos normativos que (i) impossibilitam a adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por parte de deputado federal ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e (ii) tornam obrigatória a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime de origem durante o período do mandato.
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da CF não se aplica às importações de suportes materiais (como discos de vinil, por exemplo) produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
São constitucionais normas editadas pelo CONFAZ que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS (como “pix” e cartões de débito e crédito).
