06/09/2024
08/2024
É constitucional lei distrital que prevê a obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação de pessoas em faixa etária com dificuldade de empregabilidade.
É constitucional lei do Distrito Federal que trata do regime previdenciário dos integrantes das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar e unifica o Regime Próprio de Previdência Social.
É formalmente inconstitucional norma decorrente de emenda parlamentar que não tem pertinência temática com o projeto de lei apresentado.
