02/09/2024
08/2024
A Lei do Estado do Amazonas que define atribuições dos Controladores de Arrecadação da Receita Estadual não ofende o artigo 37, XXII, da CF/88, sendo compatível com a Constituição Federal.
É inconstitucional a norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas.
A proibição de fracionamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública não se aplica às execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual.
É constitucional a legislação estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita de multas aplicadas pela Corte de Contas local.
