26/08/2024
08/2024
São constitucionais as regras para investigações de acidentes aéreos previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica nos termos da Lei nº 12.970/2014.
O artigo 47 do Estatuto dos Militares foi recepcionado pela CF/88 e as punições militares previstas em Regulamento Disciplinar do Exército são válidas, não havendo violação ao princípio da legalidade.
O Plenário do STF concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das normas relacionadas às "emendas pix", considerando presentes os requisitos da liminar, principalmente em razão da necessidade de transparência e mecanismos de rastreio dos valores transferidos.
É inconstitucional a lei estadual que regulamenta a proibição da comercialização de pneus usados importados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII, da CF/88).
É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
É constitucional a previsão da dispensa de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mesmo que essa autorização seja posterior à edição da lei estadual originária.
É inconstitucional Decreto Estadual que disciplina a prescrição punitiva estatal no âmbito do procedimento de apuração de falta disciplinar no curso da execução penal.
É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
