Informativo 1144 - STF

São inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições.

São constitucionais normas das Resoluções CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram a vacância de serviços notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses serviços para fins de concurso público de provas e títulos.

1ª Tese: É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte somente para defesa das prerrogativas institucionais e da autonomia do TCE.

2ª Tese: É inconstitucional a prática de aproveitar servidores públicos de cargos diferentes para assessoramento e representação judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

A expressão "apresentação de contas" (art. 11, §7°, Lei 9.504/97) deve ser interpretada no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas.

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.

O regime de antecipação de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar.