Informativo 1143 - STF

1ª Tese. Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha).

2ª Tese. A ausência de natureza penal não impede que se reconheça a conduta como um ilícito extrapenal, aplicadas as sanções administrativas cabíveis em procedimento não penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, até regulamentação do CNJ sobre a matéria.

3ª Tese. Até que a matéria seja regulamentada, presume-se usuário, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.

4ª Tese. O padrão estipulado na 3ª Tese é apenas uma presunção relativa, ou seja, pode ser afastada no caso concreto.

É constitucional a medida provisória que trata da capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). 

É dever das escolas públicas e particulares reprimir as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como proibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista e homotransfóbicas.

A norma da lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça não viola o princípio da igualdade, pois há respeito ao princípio da razoabilidade.

É constitucional norma que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial, mas mantém a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação.

1ª Tese. Cabe ao Município prejudicado executar a multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos ao erário. 

2ª Tese. Cabe ao Estado executar multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de inobservância de normas Direito Financeiro, contábeis ou orçamentárias.

São inconstitucionais as normas do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplinam matéria de competência legislativa privativa da União. 

É inconstitucional norma municipal que proíbe expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública.

São inconstitucionais leis estaduais editadas pelos Poderes e órgãos respectivos que promovem a revisão nos vencimentos de seus servidores com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.

São inconstitucionais normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.