Informativo 1142 - STF

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê a necessidade do voto da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal para apreciar o pedido de medida cautelar em face de autoridades com foro privilegiado.

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que seja vedada a exclusão de contribuintes do “REFIS I” com base na tese das “parcelas ínfimas” e para determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé no Programa, até o julgamento de mérito.