Informativo 1140 - STF

Em razão da omissão do Congresso para a elaboração de lei específica para proteção do Pantanal Mato-Grossense, o STF fixou prazo de 18 meses para sanar a omissão, considerou inadequada a utilização da Lei da Mata Atlântica, informou que em caso de manutenção da omissão, após o prazo, irá determinar as providências, além de estabelecer como temporariamente aplicável duas leis estaduais.

Em razão da ausência de previsão específica, não há inelegibilidade de cônjuges, companheiros ou parentes do chefe do Poder Executivo para o cargo de Presidente da Casa Legislativa do mesmo território de jurisdição.

De acordo com a divisão de competências da CF, o município não pode editar lei proibindo o uso de linguagem neutra ou dialeto não binário.

O Chefe do Poder Executivo possui iniciativa exclusiva quanto às questões orçamentárias, sendo possível ao Legislativo tratar das emendas parlamentares, desde que observe os limites quanto à pertinência temática que não interfira na execução orçamentária.

São válidos os adicionais de ICMS voltados para o financiamento dos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.