Informativo 1139 - STF

É constitucional a política pública que condiciona novos cursos ou vagas em graduação em medicina à prévia realização de chamamento público, conforme lei do "Programa Mais Médicos”. 

1ª Tese: A suspensão de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral, conforme art. 1.030, III, CPC, não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

2ª Tese: A determinação de suspensão nacional dos processos nos termos do art. 1.035, § 5º, CPC, resulta na suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Configura omissão inconstitucional a ausência de lei regulamentadora do adicional de penosidade destinado a trabalhadores urbanos e rurais, previsto no artigo 7º, XXIII, CF/88.  

A criação de sindicato com base em número de profissionais de empresas é incompatível com o conceito de categoria econômica ou profissional e, por isso, viola o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88). 

É inconstitucional norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local.

É inconstitucional norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não depende de lei complementar, podendo ser feita por meio de medida provisória, desde que haja relevância e urgência e observado o princípio da anterioridade nonagesimal.