Informativo 1138 - STF

São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que modificam fases do procedimento licitatório antecipando a fase de apresentação das propostas, pois tais entes federativos são competentes para legislar sobre procedimento administrativo. 

A fim de impedir a vitimização secundária, considera-se inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de crimes de violência durante a instrução processual e o julgamento dos respectivos réus. 

1ª Tese: Configura a prática de assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, contra jornalista ou órgão de imprensa, com a intenção ou efeito de constranger, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa. 

2ª Tese: Quando se verificar o assédio judicial, o réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.

3ª Tese: A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa é subjetiva e, por isso, exige a configuração inequívoca de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos) para condenação.

O Plenário referendou medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 14.876/2023 do Município de Ribeirão Preto/SP, por usurpar a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI).

1ª Tese: A exigência de esgotamento das instâncias (art. 988, §5°, II, CPC) pode ser relativizada, a fim de corrigir a má aplicação da tese de repercussão geral e garantir direitos, desde que seja demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo.

2ª Tese: É inconstitucional a bonificação incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal, que beneficia somente os alunos que concluíram o ensino médio nas proximidades da instituição de ensino.