Informativo 1137 - STF

Em casos envolvendo violência contra vítimas menores de idade, o delegado pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, mas tal pedido não é vinculante.

São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal.

É constitucional o art. 2°, II, da Lei Kandir (LC 87/1996), que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.