Informativo 1136 - STF

A lei pode prever um número mínimo de vagas em concurso público a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; no entanto, a reserva legal não impede que as candidatas do sexo feminino concorram à totalidade das vagas oferecidas. 

São válidas as disposições da Lei das Estatais que impedem indicações políticas para cargos de diretoria e dos conselhos de administração destas empresas, mantidas as nomeações anteriores, em razão do princípio da boa-fé e para evitar maiores prejuízos.

Além das condições estabelecidas na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas por menores de idade deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará sobre as providências relatadas.

Para que um estado possa intervir em seus municípios, sua Constituição não precisa reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (art. 35, CF).