Informativo 1135 - STF

É possível o afastamento voluntário de militar sem observância de requisito temporal mínimo; porém, a matéria não cumpre os requisitos para manutenção da repercussão geral.

A ação judicial na qual se defende o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas só pode ter como causa de pedir a preterição ocorrida durante a validade do concurso público.

1ª Tese: Em razão da Teoria dos Poderes Implícitos, o Ministério Público tem competência para promover investigações de natureza penal, respeitando-se os direitos e garantias fundamentais do indiciado ou investigado, as prerrogativas dos advogados, as hipóteses de reserva de jurisdição e a possibilidade de controle judicial dos atos. 

2ª Tese: A realização de investigações criminais pelo Ministério Público deve, necessariamente, observar os mesmos regramentos aplicáveis aos demais órgãos investigativos. 

3ª Tese: Às investigações presididas pelo Ministério Público, são aplicáveis as disposições dos itens 18 e 189 da sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. 

4ª Tese: Quando houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou quando houver danos causados por armas de fogo desses agentes, a instauração ou não instauração do PIC deve ser motivada. 

5ª Tese: O Ministério Público pode requisitar perícias nas investigações penais que presidir, desde que garanta a autonomia e independência dos peritos. 

É inconstitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000.

É constitucional a exclusão, da cooperativa de trabalho, de profissionais liberais que atuam em seus próprios estabelecimentos (art. 1°, III, Lei 12.690/2012).