Informativo 1134 - STF

1ª Tese: Na seara eleitoral, são ilícitas as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambiente privado ou público com controle de acesso, por violar o direito à privacidade e intimidade dos interlocutores;

2ª Tese: Independentemente da 1ª Tese, a gravação ambiental é válida se realizada em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois nesses casos não há expectativa de direito à privacidade e intimidade dos interlocutores; 

A concessão florestal não configura transferência de terras públicas, e, portanto, não há necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII) para sua constituição.

Fica suspensa a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º, ambos do Decreto nº 10.935/2022, que permitiram a exploração econômica de cavidades naturais subterrâneas de máxima relevância ambiental.

É inconstitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor.