Informativo 1132 - STF

1ª Tese: O Estado responde civilmente, por morte ou ferimento decorrente de "bala perdida" em operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade.

2ª Tese: Cabe ao próprio Estado comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

3ª Tese: Tendo em vista a 2ª Tese, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. 

Não há estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, embora a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal exijam providências do Governo Federal para que assuma um “compromisso significativo” referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. 

A busca pessoal sem mandado judicial deve necessariamente estar fundamentada em elementos objetivos, sendo ilícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. 

Os recursos de agravo interno ou embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator do STF - proferida no âmbito de recurso extraordinário em "ADIN Estadual" - devem ser julgados pelo próprio Plenário da Corte. 

A atividade secundária exercida pelo contribuinte, capaz de gerar faturamento ou receita bruta, deve ser considerada no cálculo do PIS e da COFINS.