Informativo 1131 - STF

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que obriga a criação de Procuradorias nos Municípios e permite a contratação de advogados sem observância do concurso público.  

Não cabe às Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem, o exercício de “poder moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É constitucional a aquisição, pelo Banco Central, de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e seguranças de instituições privadas e públicas.

É formalmente inconstitucional a proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária sem que haja estimativa prévia do impacto financeiro e orçamentário (art. 113, ADCT).

1ª Tese: Os contribuintes que deixaram de recolher a CSLL amparados por decisão transitada em julgado estão isentos do pagamento de multa tributária de qualquer natureza.

2ª Tese: Embora o amicus curiae não tenha legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, o relator eventualmente pode ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (art. 323, §3° do RISTF).