Informativo 1129 - STF

1ª Tese: Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, embora o Poder Público deva adotar algumas providências para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

2ª Tese: Não cabe ao Judiciário determinar a regulamentação dos valores destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 porque se trata de matéria a ser analisada pelos Poderes Executivo e Legislativo.

1ª Tese: A regra do art. 3°da Lei 9.876/1999 é cogente, de modo que o segurado que se enquadre nesse dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que seja mais benéfica.

2ª Tese: É inconstitucional o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas.

A implementação da Polícia Penal, inserida no rol dos agentes de segurança pública pela Emenda Constitucional nº 104/2019, exige estudos de ordem financeira e administrativa e, portanto, depende da adoção de prazo razoável para atuação do Poder Legislativo local. 

O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver provas da impossibilidade de pagamento pelo condenado, ainda que de forma parcelada.