22/03/2024
03/2024
A mãe não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo da licença-maternidade e, se a companheira já tiver usufruído do benefício, terá direito ao período equivalente ao da licença-paternidade.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê a eleição, no mesmo procedimento, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os dois biênios da legislatura.
É inconstitucional lei municipal que institui a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”).
