Informativo 1127 - STF

É inconstitucional a criação de órgãos ou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. Esse entendimento não se aplica às exceções admitidas pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. 

É constitucional a Lei Federal que cria as loterias da Saúde e do Turismo.  

É incompatível com a CF/88 o aumento dos vencimentos concedido a servidores do Poder Legislativo com base em ato administrativo, sem a existência de lei formal prévia ou sem resolução previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora.

Ficam suspensos os efeitos dos decretos expedidos por municípios de Santa Catarina que dispensam a exigência de vacina contra a Covid-19 para a realização de matrícula e rematrícula em escolas públicas.

É inconstitucional decisão normativa do TCU que altera os coeficientes usados no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desacordo com a LC 165/2019.

É constitucional a norma que exclui a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações com petróleo e derivados realizadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, porque tais exceções já estavam previstas no Decreto-Lei nº 288/1967.