Informativo 1126 - STF

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem demitir empregados públicos sem justa causa e sem prévio processo administrativo, desde que apresentem justificativa razoável para a medida. 

É válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses em que a Polícia Militar percebe atitudes suspeitas, como quando o acusado corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial.

1ª Tese: Todos os partidos políticos participarão da terceira etapa de distribuição das vagas de eleições proporcionais ("sobras eleitorais"), independentemente do quociente eleitoral atingido.

2ª Tese: É inconstitucional a regra do Código Eleitoral segundo a qual as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral.