04/03/2024
02/2024
Os entes federativos não podem ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas na Constituição Federal.
É inconstitucional lei estadual que prorroga automaticamente contratos de transporte intermunicipal sem a realização de nova licitação.
A falta de norma específica que garanta o custeio da educação de dependentes de diplomatas não configura omissão inconstitucional do Poder Público.
