Informativo 1123 - STF

É constitucional norma que determina que as distribuidoras de TV por assinatura ofereçam em seus pacotes determinados canais locais gratuitos, sem repasse de custos ao consumidor. 

São inconstitucionais os dispositivos de lei estadual que criam adicional de imposto incidente sobre operações interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral e vinculam os valores recolhidos a Fundo específico. 

São nulas as provas obtidas pelo Ministério Público a partir de dados preservados em conta de internet, sem a prévia autorização judicial e fora das hipóteses legais.

A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.

A inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não é extensível ao § 2º do mesmo artigo. Por outro lado, a discussão sobre a regra disposta no mencionado parágrafo diz respeito a uma matéria de natureza infraconstitucional.