Informativo 1121 - STF

1ª Tese: É constitucional norma que impede a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural invadido, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado.

2ª Tese: A previsão é constitucional, desde que (i) a ocupação seja anterior ou ocorra ao mesmo tempo da desapropriação; e (ii) a ocupação seja significativa. 

3ª Tese: É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a invasores ou a terceiros que participem indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.

Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções aos Prefeitos em razão das contas analisadas, ainda que não haja julgamento ou apreciação das contas pelo Poder Legislativo. 

É inconstitucional a destinação de depósitos judiciais realizados em processos em que sejam parte as entidades da Administração Pública Indireta para pagamento de precatórios dos entes federativos (Administração Pública Direta).

1ª Tese: Há omissão inconstitucional em razão da ausência de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 

2ª Tese: O Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 

3ª Tese: Se o prazo acima não for observado, caberá ao STF fixar o período da licença paternidade.

São inconstitucionais normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional.

É constitucional resolução do TSE voltada ao combate da desinformação durante as eleições.

1ª Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 

2ª Tese: No caso específico das execuções fiscais de baixo valor, o interesse de agir dependerá da prévia adoção da tentativa de solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa. 

3ª Tese: As execuções fiscais em curso podem ser suspensas para a adoção das medidas administrativas. 

Os créditos presumidos de IPI - restituídos à empresa produtora/exportadora - não configuram faturamento da empresa e, portanto, não podem ser tributados por PIS e COFINS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

1ª Tese: O estado é competente para instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas em seu território.

2ª Tese: É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que supere, de forma desproporcional, os custos da atividade estatal de fiscalização.