Informativo 1120 - STF

1ª Tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está associada à liberdade com responsabilidade, vedada censura prévia por parte do Poder Judiciário. Eventual violação dos direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem será resolvida na seara da responsabilização civil. 

2ª Tese: De forma excepcional, as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de entrevista em que o entrevistado faz atribuição falsa de crime a terceiro. Essa responsabilização ocorre quando comprovada má-fé ou culpa grave do meio de comunicação. Em regra, é o próprio entrevistado que deverá ser responsabilizado.

Nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve prevalecer a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

É inconstitucional lei estadual que concede bônus a candidatos em concursos públicos simplesmente em razão de residirem em seu território. 

São inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em convênio interestadual cuja aplicação se estenda a todo o Estado do Amazonas (“crédito estímulo”), bem como o que se dirige exclusivamente a empresas comerciais (“corredor de importação”).

São inconstitucionais os atos administrativos que afastem os créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais (art. 15, LC 24/1975).

O cancelamento do registro especial de funcionamento de empresa tabagista - pelo não pagamento de tributo ou contribuição - é medida excepcional e deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve, ainda, respeitar as seguintes condições: (i) a análise do montante dos débitos tributários não quitados e (ii) a observância do devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias e para a aplicação da respectiva sanção.