Informativo 1119 - STF

É inconstitucional a previsão de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.

Os servidores públicos aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União desde que atendidos os requisitos legais. 

São inconstitucionais leis municipais que obrigam os shoppings centers a implantarem ambulatório médico ou pronto-socorro com disponibilização de profissionais e ambulância.

É válida a abertura de encomenda por funcionários dos Correios, desde que haja indícios fundamentados da prática de crime, ressalvado o controle administrativo ou judicial posterior. Nos estabelecimentos prisionais, também é válida a abertura de correspondência quando houver indícios fundamentados da prática de crime.

1ªTese: Não conflita com a CF norma de constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual instituído anteriormente por lei.

2ª Tese: Cabe à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem em relação ao CDC, exceto nas hipóteses envolvendo danos extrapatrimoniais.

A cobrança do Difal/ICMS pode estar sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, se o legislador complementar assim dispuser, tal como ocorre no artigo 3º da LC 190/2022.