Informativo 1118 - STF

Há inconstitucionalidade na lei estadual que obriga as concessionárias fornecedoras de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos funcionários o porte obrigatório da máquina do cartão.

A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.

1ª Tese: É constitucional a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal.

2ª Tese: É constitucional a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil.

3ª Tese: Deve haver a inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.

As alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato devem ser aferidas até a data da eleição.

São constitucionais dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e conferem ao Corregedor-Geral de Justiça e a Juiz Federal a atribuição de realizar cancelamento de matrícula e de registro de imóvel.