Informativo 1117 - STF

É constitucional a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato torna inválida a própria eleição do candidato, de modo que torna-se necessário novo pleito. 

1ª Tese: São constitucionais os §§ 1°, 6° e 7° do art. 2° da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

2ª Tese: O §14 do art. 4° da Lei de Organizações Criminosas deve ser interpretado da seguinte forma: o colaborador, nos depoimentos que prestar, não renuncia ao direito ao silêncio, mas apenas escolhe deixar de exercê-lo.

Depende de autorização judicial prévia a instauração de inquérito e demais atos investigativos contra agentes detentores de foro por prerrogativa de função.

São inconstitucionais, pois violam o regime constitucional do subsídio, normas da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevejam a incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do Ministério Público e o acréscimo de 20% aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira.

A reserva de apenas 10% das vagas às candidatas do sexo feminino, em concurso da polícia militar, parece afrontar os princípios constitucionais da igualdade de gênero e, em razão da continuidade do concurso, estão presentes os requisitos para concessão da cautelar.

É inconstitucional a lei estadual que dispõe sobre a destinação de multas ao Fundo Penitenciário tendo em vista que é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal.

1ª Tese: É constitucional norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs). 

2ª Tese: É inconstitucional norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados. 

A Constituição Federal de 1988 estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória, facultou aos serventuários já titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente — como servidor público — ou indiretamente, por delegação a particular em colaboração com o Poder Público (ADCT, art. 31).