Informativo 1116 - STF

1ª Tese: Após a EC 66/2010, não mais se exige a separação judicial prévia como requisito para o divórcio e o instituto não permanece válido no ordenamento jurídico.

2ª Tese: As pessoas apenas separadas (e não divorciadas) permanecem nessa condição, sem alteração do estado civil, tendo em vista se tratar de ato jurídico perfeito. 

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo STF - em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade - antes ou depois do trânsito em julgado.

Viola o princípio do concurso público a transformação de carreiras quando as atribuições dos cargos e os requisitos para ingresso forem diversos.

1ª Tese: É constitucional norma estadual que estabelece licenciamento simplificado para atividades e empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor.

2ª Tese: É constitucional norma estadual que dispensa prévia consulta pública para fundamentar Estudo de Impacto Ambiental.

1ª Tese: É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada após a CF/88, que organiza e disiciplina atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

2ª Tese: É materialmente inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao Parquet mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça e ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial.

É inconstitucional norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.