Informativo 1114 - STF

É constitucional o procedimento adotado pela Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia.

Fica suspensa a eficácia da expressão "indenização de", contida no art. 2° da Lei 9.853/2023 do Estado do Pará, bem como a interpretação no sentido de que os valores pagos aos servidores em conformidade com esse dipositivo não se submetem ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF).

É inconstitucional Resolução de iniciativa do Tribunal de Justiça Estadual que altera o horário de expediente dos servidores públicos estaduais, em razão do vício de iniciativa da norma.