Informativo 1113 - STF

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto.

É constitucional o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Na condenação por tráfico privilegiado, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena desde que (i) inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; (ii) o réu não seja reincidente; e (iii) a pena não supere 4 anos. Igualmente, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (art. 44, CP).

É constitucional lei estadual que garante a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local.

É inconstitucional lei estadual que destina percentual das vagas em universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio na mesma unidade federativa.

Embargos de declaração acolhidos para definir prazo para que os cartórios troquem substitutos por profissionais concursados,  ressalvada a validade dos atos praticados por aqueles anteriormente nomeados. 

É inconstitucional a omissão do Poder Público em oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público gratuito e com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis.

Não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.