20/10/2023
10/2023
É inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão das escolhas manifestadas pela população, na lei orçamentária anual, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
É inconstitucional lei municipal que estabelece condições para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs).
É constitucional lei estadual que cria fundo atípico a fim de promover o equilíbrio fiscal do respectivo estado, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.
