Informativo 1111 - STF

O sistema prisional brasileiro encontra-se hoje em situação denominada “estado de coisas inconstitucional” e a superação desse problema estrutural depende da elaboração, por parte do Poder Público, a elaboração de planos para que sejam adotadas medidas necessárias e a participação de autoridades e entidades da sociedade. 

A trabalhadora gestante, qualquer que seja o regime jurídico aplicável, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 

É possível a posse em concurso público de condenado criminalmente, mediante observância dos requisitos definidos pelo STF, ainda que haja previsão contrária em edital do próprio concurso. 

É  constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre particulares. 

Para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, os Estados devem observar os requisitos do 18, § 4º, da CF, não podendo legislar enquanto pendente a edição de lei complementar federal exigida pelo dispositivo constitucional, excepcionados dessa regra apenas os Municípios criados anteriormente ao prazo disposto no artigo 96 do ADCT e por ele convalidados.

É inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas em qualquer modalidade de transporte.