Informativo 1109 - STF

O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos antes de sua promulgação.

O sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses taxativas na Constituição Federal.

Não é possível o pedido de restituição de indébito ou de compensação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarado inconstitucional. Entretanto, o STF modulou os efeitos e fixou marco temporal, sendo possível apenas no caso dos pedidos protocolados até a data de 15/03/2017 e nos fatos geradores decorridos a partir de então.

O dano moral sofrido pela vítima nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido. Entretanto, para a fixação do valor indenizatório mínimo, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu no curso da ação.

É constitucional norma estadual que obriga a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho — lei distrital que assegura o emprego dos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo no caso das empresas de transporte que implantem bilhetes eletrônicos. 

A majoração da alíquota de servidores públicos estaduais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, é razoável e proporcional, não ofendendo o princípio tributário da vedação ao confisco e o princípio da irredutibilidade remuneratória.

A majoração de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, é razoável e proporcional, e não ofende o princípio tributário da vedação ao confisco.

O segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em razão de provimento jurisdicional, em se tratando de direitos fundamentais de natureza essencial. A ocasião de o medicamento ou serviço, à época, não possuir registro nos órgãos competentes, não muda o fato.