Informativo 1106 - STF

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

A mora legislativa na edição da lei complementar para adequar o número de deputados federais à proporção de cada estado e do DF configura omissão inconstitucional do Congresso.

O policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade independentemente do cumprimento das regras de transição previstas na EC 47/05, desde que o direito à paridade esteja previsto em lei complementar anterior à EC 103/2019.

1ª Tese: É constitucional o art. 3° do Pacote Anticrime, especificamente quanto à implementação do juiz das garantias, por tratar de questões relacionadas ao processo penal, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF);

2ª Tese: É formalmente inconstitucional o parágrafo único do art. 3°-D do CPP, que impõe a criação de um "sistema de rodízio de magistrados" nas comarcas em que funcionar um único juiz, por configurar invasão à autonomia e poder de auto-organização do Judiciário (art. 96, I, CF).

3ª Tese: É inconstitucional o § 5º do art. 157 do CPP que estabelece: "o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão".

4ª Tese: Dá-se interpretação conforme à CF/88 ao art. 3º-B, §§1º e 2º do CPP quanto ao prazo para relaxamento da prisão provisória e uso de videoconferência em audiência. 

5ª Tese: Dá-se interpretação conforme à CF/88 ao art. 28 do CPP quanto ao procedimento de arquivamento do inquérito policial. 

6ª Tese: É constitucional o art. 28-A, caput, III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP que trata do acordo de não persecução penal. 

São constitucionais os artigos 6° e 9° da Lei 8.629/1993, que exigem o caráter produtivo e a função social como requisitos para que uma propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária

É inconstitucional norma que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro, por violação ao art. 236, §3°, da CF.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende a aposentadoria especial direcionada aos professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor.

É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios de juízes.

É inconstitucional lei estadual que autoriza a remoção por permuta, em âmbito nacional, entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

É constitucional dispositivo de lei estadual que dispensa a formação de lista tríplica para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas estadual.

É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas.

É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

É constitucional resolução do CNMP que estabelece procedimentos para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade das provas colhidas via interceptação telefônica.