25/08/2023
08/2023
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
É inconstitucional norma estadual que autoriza a trasformação, mediante decreto ou ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos de comissão ou vice-versa.
1ª Tese: A Lei 13.954/2019 - que altera o Estatuto dos Militares - é formalmente constitucional.
2ª Tese: São materialmente constitucionais os dispositivos da Lei 13.954/2019 que alteram as regras para reforma de militares temporários por incapacidade definitiva.
Sociedades de economia mista seguem o regime constitucional de precatórios para o pagamento de seus débitos, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo.
11/2022
Diante da paralisação do Fundo Amazônia, a União se omitiu quanto à realização de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal, em violação ao art. 225, §4°da CF.
É inconstitucional a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
É constitucional lei estadual que prevê a atuação temporária de policiais militares em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
É constitucional disposição do CNJ que prevê não ser obrigatória a representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs.
É inconstitucional iniciativa do Poder Legislativo que trata sobre procedimentos relacionados à aprovação, alteração ou cancelamento de súmulas pelos Tribunais do Trabalho, por violação ao princípio da separação de Poderes e à autonomia dos tribunais.
O modelo do art. 81 da CF, que trata sobre a dupla vacância no Executivo, não é de observância obrigatória pelos estados. Apesar disso, os entes devem seguir os princípios constitucionais que norteiam a matéria.
A audiência para retratação em caso de violência doméstica só pode ser designada mediante pedido da vítima.
É inconstitucional a regra de impedimento que impossibilita os juízes de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de um parente seu (art. 144, VIII, CPC).
