Informativo 1103 - STF

São constitucionais dispositivos da LC 159/2017 e do Decreto 10.681/2021 que regulam o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do DF; bem como norma da LC 101/2000 segundo a qual as despesas com inativos e pensionistas integram a despesa total com pessoal dos respectivos Poderes e órgãos.

É nulo ato que determina o cadastramento de todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) com nível de acesso restrito, sem que haja fundamentação válida para tanto.

São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem o parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se feito o pagamento integral.

É inconstitucional norma estadual que proíbe o funcionamento de Tribunal de Contas com mais de um substituto no Plenário.

É inconstitucional lei estadual que prevê normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular