10/08/2023
09/2022
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
06/2023
A ausência de disciplina dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II configura retrocesso social em direitos fundamentais e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública.
08/2023
Cabível medida cautelar pois demonstrada a ineficiência da atuação estatal na proteção dos territórios ocupados pelos povos indígenas isolados ainda não demarcados e por existir perigo da demora na prestação jurisdicional, evidenciados risco de genocídio, insegurança alimentar e aculturação.
É constitucional norma que permite, por acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, a adoção da jornada 12x36.
Compete à Justiça Comum julgar ação na qual servidor celetista pede parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.
07/2023
É constitucional norma estadual que proíbe atividade de pesca exercida mediante rede de arrasto puxada por embarcações motorizadas na faixa marítima da costa do território.
São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam direitos socias e normas de proteção ao trabalhador, como os que reduzem ou dividem intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento; e aquele que exclui do cômputo da jornada diária do motorista o tempo decorrido durante a carga ou a descarga do veículo, ou da fiscalização da mercadoria.
