Informativo 11 - Ano 23 - TSE

Para reconhecer a inelegibilidade superveniente (posterior) em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma(RCED), o marco temporal é a data em que foi proferida a decisão judicial de restrição, não a data de publicação.

A existência de acusações de atos de corrupção contra os dirigentes não são suficientes para configurar justa causa para desfiliação partidária, nas hipóteses de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário (art. 22-A, I, da Lei nº 9.096/1953)