Informativo 1097 - STF

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.

1ª Tese: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos da Procuradoria-Geral do estado.

2ª Tese: É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

3ª Tese: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa.

É inconstitucional, por invadir a competência da União, lei estadual que obriga a realização de licenciamento ambiental para a instalação das infraestruturas relacionadas aos serviços de telecomunicações.

São inconstitucionais os dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o ISS), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.