Informativo 1096 - STF

1ª Tese: Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (CF/1988, art. 63, I), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria.

2ª Tese: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior.

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito de se manifestar, independentemente de terem votado no sentido da absolvição ou condenação do réu.

1ª Tese: É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos 
ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

2ª Tese: A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base 
o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes 
automáticos posteriores.

3ª Tese: Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.

1ª Tese: O Poder Judiciário não pode interferir na adoção, pelo Poder Legislativo, do rito de urgência em propostas legislativas, por tratar-se de matéria "interna corporis";

2ª Tese: É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria celebrados entre o município e a iniciativa privada. 

É constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e determina a aplicação de multa ao infrator.

É inconstitucional o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório.

Considerando que o auditor de Tribunal de Contas estadual exerce função de judicatura (arts. 73, §4°, e 75, CF), é inconstitucional a norma que atribui a ele a função de emitir pareceres opinativos.