16/05/2023
05/2023
É constitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício barulhentos.
04/2023
A EC nº 51/06, ao admitir agentes de combate às endemias via processo seletivo, excepciona a regra do concurso público. Cabe ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais.
É inconstitucional lei estadual que proíbe construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água da União.
PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de alíquotas mediante decreto presidencial e princípio da anterioridade nonagesimal.
