STF - Plenário

ADI 6.186-DF

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Relator: Gilmar Mendes

Julgamento: 17/04/2022

Publicação: 28/04/2023

STF - Plenário

ADI 6.186-DF

Tese Jurídica Simplificada

É inconstitucional a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República.

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Tese Jurídica Oficial

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República.

Resumo Oficial

O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, VI, da CF/1988, se limita às hipóteses de “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” (alínea a), e de “extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos” (alínea b).

Em ambas as situações, a atuação do presidente da República não tem força criadora autônoma, nem é dotada de condições para inovar decisivamente na ordem jurídica.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para: (i) dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto 9.725/2019 do presidente da República (2), a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data de sua edição; e (ii) declarar a inconstitucionalidade de seu art. 3º.

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