Informativo 1090 - STF

Não é possível aproveitar servidor em outros órgãos ou entidades da Administração Pública do mesmo estado sem a prévia aprovação em concurso público.

Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 submete-se à anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 195, § 6º).

Norma estadual poderá proibir a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.

É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é constitucional, pois as restrições à liberdade de expressão dos militares se justificam em razão da sua submissão a um regime disciplinar distinto e mais rígido do que o aplicado aos servidores públicos civis em geral.

É inconstitucional a vinculação (e reajuste automático), por lei estadual, da remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs).

Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado.