Informativo 1081 - STF

É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as normas gerais de diploma federal, estabelece exigência adicional para o porte de arma de fogo por servidores estaduais da segurança pública aposentados.

As imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional estendem-se aos deputados estaduais.

Os estados e municípios podem redefinir o limite da RPV, visando à adequação de suas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.

1ª Tese: É constitucional lei estadual que proíbe a fabricação, venda e a comercialização de armas de fogo de brinquedo.

2ª Tese: Não invade a competência privativa do chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores.

É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos não indicados na Constituição.

1ª tese: É inconstitucional o art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia, que prevê como infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços à OAB, depois de regular notificação. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes (art. 37 da mesma norma) da pena de suspensão, interditando o exercício profissional.

2ª Tese: São constitucionais o art. 134, §1º, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB e os arts.1º e 15, I, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que exigem o adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB. 

É constitucional o critério (art. 11, §7º, LC nº 87/1996) que considera como Estado destinatário, para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço.

O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores viola regra da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, §3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.