23/09/2022
09/2022
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal é legítimo, desde que seguidos os requisitos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e os preceitos da Constituição Federal.
Medidas para inibir e desestimular o uso do tabaco são eficazes e proporcionais, diante do perigo à saúde pública.
Os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu piso para a enfermagem, ficarão suspensos por 60 dias, para que sejam avaliados os seus impactos socioeconômicos e para a área da saúde.
É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
