Informativo 1065 - STF

1ª Tese: A partir de 26.10.2021 (vigência da L. 14.230/2021) deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.

2ª Tese: A revogação da improbidade culposa (L. 14.230/2021) é irretroativa, não aplicável a sentenças transitadas em julgado.

3ª Tese: A revogação da improbidade culposa promovida pela Lei 14.230/2021 poderá atingir atos praticados na vigência da Lei 8.429/1992 ainda não transitados em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente.

4ª Tese: Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26.10.2021).

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/1988.

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral.